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Apresentação


SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA


NOTIFICAÇÃO

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Os contribuintes ou responsáveis abaixo ficam notificados do lançamento de ofício do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pela falta de pagamento
do imposto devido referente(s) ao(s) veículo(s) e exercício(s) abaixo discriminado(s),
nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, os contribuintes
ou responsáveis, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverão recolher o
débito fiscal ou apresentar contestação, por escrito ao Chefe do Posto Fiscal abaixo
informado, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 50.768/06, nos dias úteis e no
horário das 9h às 16h30, nos Postos Fiscais da Capital e Grande São Paulo das 9h às 16h
nos Postos Fiscais das demais localidades.

São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto as pessoas indicadas
no artigo 4º da Lei 6.606/89.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do
Estado de São Paulo.

Base de cálculo e alíquota aplicada nos termos dos artigos 5º, 6º e 7º da Lei 6.606/89.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no
Diário Oficial do Estado – DOE, conforme:

a) Resolução SF- 37, de 30/10/2000, DOE 31/10/2000, exercício 2001;
b) Resolução SF- 38, de 26/10/2001, DOE 27/10/2001, exercício 2002;
c) Resolução SF- 38, de 25/10/2002, DOE 30/10/2002, exercício 2003;
d) Resolução SF- 28, de 30/10/2003, DOE 31/10/2003, exercício 2004;
e) Resolução SF- 22, de 30/10/2004, DOE 30/10/2004, exercício 2005.

Os juros de mora são calculados conforme a Lei 10.175/98 e a multa de mora
corresponde a 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto, calculada conforme
artigo 17 da Lei 6.606/89.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto
devido foi imputado,  conforme § 2º do artigo 13-A da Lei 6.606/89. 

O valor do débito fiscal, abaixo discriminado, é válido para pagamento até o último dia
útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos
termos dalegislação vigente.

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