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O Diário Oficial têm a responsabilidade de tornar público os atos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, levando ao conhecimento de todos os atos:

1) da administração, para que o leitor, investido de seu direito de cidadania, possa avaliar o trabalho do administrador.

2) publicações ordenadas no novo Código Civil, instituído pela Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, publicações determinadas na Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações (alterada pelas Leis n.ºs 9.457, de 5 de maio de 1997 e 10.303, de 31 de outubro de 2001);

3) publicações determinadas na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública (atualizada pelas Leis n.º 8.883, de 8 de junho de 1994; 9.032, de 28 de abril de 1995; 9.648, de 27 de maio de 1998; e 9.854, de 27 de outubro de 1999);

4) publicação de matérias legais nos cadernos do Diário Oficial;


Para quem é?



Todos os cidadãos, e empresas em todas suas modalidades: Limitada, sociedades de economia mista; empresas públicas; Sociedade Anônima; bem como, Associações, Fundações e Sindicatos.

Como publicar


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Caderno Valor por cm
Executivo I R$ 92,19
Empresarial R$ 129,00
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Formato Tablóide R$ 15.480,00

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Caderno Empresarial (balanços, atas, convocações, comunicados, anúncios, distratos e outros)

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