Descrição
O Diário Oficial têm a responsabilidade de tornar público os atos dos poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, levando ao conhecimento de todos os atos:
1) da administração, para que o leitor, investido de seu direito de cidadania,
possa avaliar o trabalho do administrador.
2) publicações ordenadas no novo Código Civil, instituído pela Lei n.º 10.406,
de 10 de janeiro de 2002, publicações determinadas na Lei n.º 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações (alterada pelas Leis
n.ºs 9.457, de 5 de maio de 1997 e 10.303, de 31 de outubro de 2001);
3) publicações determinadas na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que
instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública
(atualizada pelas Leis n.º 8.883, de 8 de junho de 1994; 9.032, de 28 de abril
de 1995; 9.648, de 27 de maio de 1998; e 9.854, de 27 de outubro de 1999);
4) publicação de matérias legais nos cadernos do Diário Oficial;
Para quem é
Todos os cidadãos, e empresas em todas suas modalidades: Limitada, sociedades
de economia mista; empresas públicas; Sociedade Anônima; bem como, Associações,
Fundações e Sindicatos.
Como publicar
As reservas de espaço para veiculação podem ser feitas diretamente na Imprensa Oficial.
Entre em contato com a Imprensa Oficial, através do e-mail
publicidade@imprensaoficial.com.br
A publicação de licenças ambientais da CETESB é feita online, clicando aqui
Custos de publicação
O
valor cobrado pelo anúncio corresponde aos centímetros de altura multiplicados
pelo número de colunas.
* valores a partir de 01/03/2007
O valor cobrado pelo anúncio corresponde aos centímetros de altura multiplicados pelo número de colunas.
Por exemplo: o valor do centímetro no Caderno Executivo I é de R$ 81,68, um anúncio de
10 cm X 1 coluna (10 X 6 cm) custará R$ 816,80.
Formas de Pagamento e prazos de publicação
Caderno Empresarial (balanços, atas, convocações, comunicados, anúncios,
distratos e outros)
Depósitos em dinheiro ou transferência para conta bancária - 2 dias para
publicação;
Depósitos em cheque - 4 dias para publicação.
Dúvidas e/ou sugestões
Entre em contato através da central de atendimento.
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