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Legislação Federal

8.666, de 21 de junho de 1.993

Legislação Estadual

10.601, de 19 de junho de 2.000
9.797, de 07 de outubro de 1.997
9.371, de 25 de setembro de 1.996
9.127, de 08 de março de 1.995
9.001, de 26 de dezembro de 1.994
9.000, de 26 de dezembro de 1.994
7.857, de 22 de maio de 1.992
6.753, de 23 de fevereiro de 1.990
6.544, de 22 de novembro de 1.989

Decretos

48.405, de 06 de janeiro de 2.004
48.176, de 23 de outubro de 2.003
47.593, de 17 de janeiro de 2.003
47.168, de 01 de outubro de 2.002
46.074, de 30 de agosto de 2.001
45.695, de 05 de março de 2.001
45.085, de 31 de julho de 2.000
45.084, de 31 de julho de 2.000
43.859, de 02 de março de 1.999
42.921, de 11 de março de 1.998
42.911, de 06 de março de 1.998
36.226, de 15 de dezembro de 1.992

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